EMI nº 00182/2016 MRE MS MJC MF

Brasília, 24 de Junho de 2016

     Excelentíssimo Senhor Vice-presidente da República,

     No Exercício do Cargo de Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

     2. O objetivo do referido Protocolo é eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco, para o que as Partes deverão adotar medidas para controlar efetivamente a cadeia de suprimentos, o que inclui a produção, a distribuição e a comercialização dos produtos de tabaco, ademais de cooperar internacionalmente sobre a matéria.

     3. Outras disposições importantes do Protocolo referem-se à prevenção e à criminalização de condutas relativas ao comércio ilícito, além da destruição de bens confiscados. O Protocolo abrange, ainda, a cooperação internacional, incluindo o intercâmbio de informações, assistência jurídica e administrativa recíproca, bem como extradição. O Protocolo também aborda a proteção de dados pessoais.

     4. O tema reveste-se de particular importância uma vez que o comércio ilícito de produtos de tabaco prejudica medidas adotadas no campo da saúde pública, como o controle sobre a comercialização, o aumento de impostos e o controle de preços com o objetivo de desestimular o consumo de tabaco, adotadas em decorrência da ratificação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco pelo Brasil, em 2005. O comércio ilícito de produtos de tabaco afeta também, de forma negativa, a economia e a segurança do País.

     5. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência  o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autênticas do Protocolo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: José Serra, Ricardo José Magalhães Barros, Henrique de Campos Meirelles, Alexandre de Moraes