Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.517, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2018, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
