Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
