Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2017, Página 54 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2017, Página 53 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/11/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - África do Sul - Pretória (África do Sul), 2003 - 2015
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Bitributação internacional - Controle - Prevenção - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Protocolo internacional - Alteração