Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.559, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - África do Sul - Pretória (África do Sul), 2003 - 2015
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Bitributação internacional - Controle - Prevenção - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Protocolo internacional - Alteração - Promulgação