EMI nº 00051/2016 MRE-MF

Brasília, 18 de Fevereiro de 2016

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003", o qual foi assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015, e firmado pelo Embaixador do Brasil naquela capital, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, e pelo Ministro das Finanças sul-africano, Nhanhla Nene.

     2. O texto final atualiza as disposições do Artigo 26 da citada Convenção, celebrada em 2003, no tocante ao acesso a informações tributárias. As informações trocadas entre as respectivas autoridades tributárias poderão ser usadas no combate à fraude e à evasão fiscal, assim como na redução do espaço para a prática da elisão fiscal, respeitadas as regras de sigilo fiscal pelos agentes de ambos os lados.

     3. Tais práticas são especialmente relevantes no atual contexto internacional de busca de maior transparência tributária, de maior cooperação entre as administrações tributárias e de combate ao planejamento tributário abusivo, considerado pelo G-20 como um dos agravantes da crise financeira global pelo efeito de erosão da base tributária dos países e seu impacto nos orçamentos nacionais.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

     Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira, Nelson Henrique Barbosa Filho