Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 567, DE 2010

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2010, Página 8294 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2010, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/3/2010, Página 08313 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 20.03.2010

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Panamá - Cidade do Panamá (Panamá), 2007
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal