Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.596, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2011, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Panamá - Cidade do Panamá (Panamá), 2007
TRATADO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal - Promulgação