Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 559, DE 2010

EMENTA: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 27/6/2009, Página 27480 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2010, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/6/2009, Página 27479 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF de 27.06.2009

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela - Caracas (Venezuela), 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Bitributação - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Prevenção