Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2010

EMENTA: Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 14/10/2009, Página 51222 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2010, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2010, Página 13576 Vol. 46 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 910 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/5/2010, Página 19448 Vol. 68 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/10/2009, Página 51229 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Os textos da Convenção e da Recomendação acima citados estão publicados no DSF de 14.10.2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - 1978
CONVENÇÃO - Recomendação - Texto - Aprovação - Ressalva
TRABALHO - Relação - Administração Pública - Ingresso - Concurso público - Empregado público - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Servidor público - Vínculo empregatício