Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa