Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Grupo de Trabalho Interministerial - Criação - Elaboração - Sugestão - Regulamentação - Negociação - Vínculo empregatício - Criação - Finalidade - Atribuição - Membro - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Convenção (ato internacional)