Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 594, DE 2009

EMENTA: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 24/6/2009, Página 26133 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2009, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 1/10/2009, Página 3024 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 24/6/2009, Página 26137 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 24/06/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai - Assunção (Paraguai), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Área urbana - Área rural - Faixa de fronteira - Construção - Estabelecimento