Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.763, DE 19 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai - Assunção (Paraguai), 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Área urbana - Área rural - Faixa de fronteira - Construção - Estabelecimento - Promulgação