Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2009

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2009, Página 4761 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2009, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/5/2009, Página 19566 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/6/2009, Página 1615 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2009, Página 4769 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 13/03/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Estado parte - Cidade da Praia (Cabo Verde) - 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005) - transferência - Preso condenado