Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.049, DE 11 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2013, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Estado parte - Cidade da Praia (Cabo Verde) - 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005) - transferência - Preso condenado - Promulgação