Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2007

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 8/12/2006, Página 37671 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2007, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/10/2007, Página 52159 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 8/12/2006, Página 37674 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 08/12/2006

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Lisboa (Portugal), 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas (2003)