Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.427, DE 7 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2008, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Lisboa (Portugal), 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas (2003) - Promulgação