Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2006
EMENTA: Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 19/1/2006, Página 776 (Convenção)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/4/2006, Página 18892 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2006, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/1/2006, Página 779 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Solicitação acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Brasil - Solicitação - Declaração - Convenção Internacional - Tortura - Comitê - Competência - Reconhecimento - Recebimento - Análise - Denúncia - Violação