Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2026, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Nova Iorque (Estados Unidos), 1984
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) - reconhecimento - competência - Promulgação