Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 929, DE 2005
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2004, Página 25610 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25596 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 16/9/2005, Página 31043 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2005, Página 45540 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25600 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponível no link para o DCD de 02/06/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL- Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Estado parte - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas (2002) - Visto consular - Chefe de Estado - Chefe de Governo - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas (2002) - Visto consular - Chefe de Estado - Chefe de Governo - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL