Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.891, DE 2 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bolívia - Chile - Buenos Aires (Argentina) - 2002
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile (2002) - Assistência jurídica - Acordo de cooperação - Matéria civil - Matéria trabalhista - Direito comercial - Direito civil - Direito do trabalho - Administração - Promulgação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile (2002) - Assistência jurídica - Acordo de cooperação - Matéria civil - Matéria trabalhista - Direito comercial - Direito civil - Direito do trabalho - Administração - Promulgação