Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2006, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Bolívia - Chile - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (2000) - Promulgação