Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 611, DE 2003
EMENTA: Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Texto - Convênio
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2002, Página 51565 (Convênio)
- Diário do Senado Federal - 18/7/2003, Página 18501 (Convênio)
- Diário do Senado Federal - 12/9/2003, Página 26743 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 9 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46398 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/7/2003, Página 18502 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Convênio acima citado está publicado no DSF de 18/07/2003 e disponível no link para o DCD de 03/12/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 2001
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio (ato internacional) - Representação externa - Cidadão - Assistência
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio (ato internacional) - Representação externa - Cidadão - Assistência