Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Buenos Aires (Argentina), 2001
ACORDO INTERNACIONAL - Convênio (ato internacional) - Representação externa - Cidadão - Assistência - Promulgação