Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 608, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.

Texto - Estatuto
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2002, Página 28092 (Estatuto)
  • Diário do Senado Federal - 11/7/2003, Página 17684 (Estatuto)
  • Diário do Senado Federal - 12/9/2003, Página 26742 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46396 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 11/7/2003, Página 17698 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto dos Estatutos e Regulamentos acima citados estão publicados no DSF de 11/07/2003 e disponível no link para o DCD de 05/06/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (CIAT) - Ato internacional - Estatuto - Regulamento - Cidade do Panamá (Panamá) - 2000