Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.046, DE 12 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (CIAT) - Ato internacional - Estatuto - Regulamento - Cidade do Panamá (Panamá) - 2000 - Promulgação