Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001.

Texto - Convenção
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2002, Página 12714 (Convenção)
  • Diário do Senado Federal - 18/3/2003, Página 03636 (Convenção)
  • Diário do Senado Federal - 23/7/2003, Página 19385 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/7/2003, Página 34392 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/3/2003, Página 03648 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 18/3/2003 e disponível no link para o DCD de 04/04/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Chile - Santiago (Chile), 2001
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda (2001) - Bitributação internacional