Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2002

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.

Texto - Protocolo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/1999, Página 35762 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 6/6/2000, Página 11661 (Protocolo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/4/2002, Página 15149 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 11/4/2002, Página 3946 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/1999, Página 35762 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 06/06/2000 e disponível no link para o DCD de 21/08/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Paraguai - Brasília (DF), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Fauna aquática - Conservação - Rio - Limite - Protocolo complementar