Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.256, DE 3 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Paraguai - Brasília (DF), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Fauna aquática - Conservação - Rio - Limite - Protocolo complementar - Promulgação