Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2001

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/3/2000, Página 12658 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 10/3/2001, Página 2736 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/6/2001, Página 31902 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 29/6/2001, Página 14343 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 10/3/2001, Página 2738 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 10/03/2001 e disponível no link para o DCD de 30/03/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bolívia - La Paz (Bolívia), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados (1999) - Preso condenado - Transferência - País estrangeiro