Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.128, DE 20 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bolívia - La Paz (Bolívia), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados (1999) - Preso condenado - Transferência - País estrangeiro - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados (1999) - Preso condenado - Transferência - País estrangeiro - Promulgação