Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2001
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/4/2000, Página 19523 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 10/3/2001, Página 2743 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/6/2001, Página 27566 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/6/2001, Página 12518 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 8/6/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/3/2001, Página 2750 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 17/05/2001 e disponível no link para o DCD de 28/04/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru - Lima (Peru), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (1999)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (1999)