Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.988, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
EMENTA: Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru - Lima (Peru), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (1999) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (1999) - Promulgação