Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1999

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 12/6/1999, Página 0 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/6/1999, Página 15129 (Convenção)
  • Diário do Senado Federal - 16/9/1999, Página 24385 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/1999, Página 42005 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 12/6/1999, Página 15135 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF 12.6.99. Vide ADI nº 4.245/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1980
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) - Adesão - Brasil