Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
Observação: A Convenção de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 17.4.2000. Vide ADI nº 4.245/2009.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1980
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) - Adesão - Brasil - Promulgação