Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.951, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001
EMENTA: Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1980
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)
CRIANÇA - Seqüestro - Autoridade administrativa - Conselho Administrativo - Criação - Competência - Designação - Membro
SEQUESTRO - Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente
CRIANÇA - Proteção - Residência - Domicílio - Mudança
ADOLESCENTE - Retenção - Ilicitude - Ilegalidade
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)
CRIANÇA - Seqüestro - Autoridade administrativa - Conselho Administrativo - Criação - Competência - Designação - Membro
SEQUESTRO - Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente
CRIANÇA - Proteção - Residência - Domicílio - Mudança
ADOLESCENTE - Retenção - Ilicitude - Ilegalidade