Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 1999

EMENTA: Aprova os textos da Convenção n. 182 e da Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua eliminação.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33662 (Convenção)
  • Diário do Senado Federal - 15/12/1999, Página 34754 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/12/1999, Página 62237 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/12/1999, Página 18231 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33667 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no DSF 04.12.99

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
OIT - Convenção Internacional - Recomendação - Genebra, 1999
TRABALHO INFANTIL - Proibição - Eliminação
MENOR - Trabalho - Proibição - Eliminação
CRIANÇA - Trabalho - Proibição - Eliminação