Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2000, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) - Convenção Internacional - Recomendação - Promulgação - Genebra, 1999 - Proibição - Eliminação - Trabalho infantil - Menor - Combate - Criança