Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2008, Página 8 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
