Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2008, Página 8 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) - Convenção Internacional - Recomendação - Promulgação - Regulamentação - Genebra, 1999
TRABALHO INFANTIL - Proibição - Eliminação - Relação - Aprovação
MENOR DE IDADE - Trabalho - Proibição - Eliminação
CRIANÇA - Trabalho - Proibição - Eliminação
ADOLESCENTE - Saúde - Segurança - Pesca - Indústria de transformação - Indústria extrativa - Trabalho - Agricultura - Pecuária - Silvicultura - Floresta - Exploração - Produção - Distribuição - Eletricidade - Água - Gás - Construção - Comércio - Oficina - Veículo - Transporte - Armazenagem - Serviço social - Serviços domésticos - Moral - Bar - Casa noturna - Máquina - Equipamento - Prejudicialidade - Proibição