Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1997
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 20 de julho de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1997, Página 9234 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/5/1997, Página 9160 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/5/1997, Página 11661 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3075 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/12/1996, Página 32339 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no DSF de 08/05/97, pág. 9160.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSULADO - Ato internacional - Ato internacional - Portugal