EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 295, DE 25 DE JUNHO DE 1996,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO INTERINO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
SEBASTIÃO DO REGO BARROS

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Encaminho a Vossa Excelência o anexo Acordo sobre Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, firmado em Lisboa, em 20 de julho de 1995, e que se originou das recomendações do Grupo de Cooperação Consular instituído pelo Acordo de Cooperação Consular entre Brasil e Portugal de 1991.

     2. O Acordo destina-se a oferecer aos nacionais do Brasil e de Portugal a possibilidade de recorrer indistintamente aos serviços consulares de um e de outro país, naquelas regiões do globo onde a ausência de uma repartição consular brasileira é suprida pela presença de um posto consular português e vice-versa.

     3. Convém assinalar que o referido Acordo tem o mérito de estender consideravelmente a rede de atendimento a cidadãos brasileiros no exterior, cujo número vem crescendo a cada ano. Nesse sentido, o acordo apóia-se não só no princípio da complementaridade geográfica de ambas as redes consulares, mas também na efetiva utilização do patrimônio cultural comum, v.g., a identidade lingüstica.

     4. Nessas condições, e tendo em conta as tradicionais relações de amizade e cooperação entre Brasil e Portugal, considero o Acordo sobre Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países merecedor da provação do Congresso Nacional e, para tal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, com vistas a sua apreciação pelo Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

SEBASTIÃO DO REGO BARROS
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores.