DECRETO Nº 2.285, DE 24 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Promulga o Acordo de Cooperação Consular para a Proteção a Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, em 20 de julho de 1995.