Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, celebrado em Madri, em 7 de outubro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1995, Página 5192 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/4/1995, Página 5064 (Tratado)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/4/1995, Página 5064 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1621 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II), de 4/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Madri (Espanha), 1992
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (1992)