Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.816, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Promulga o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países lbero-Americanos, assinado em Madri, em 7 de outubro de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Conferência internacional - Ministro - Justiça