Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.095, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1996, Página 27299 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Protocolo - Buenos Aires (Argentina), 1994
ACORDO INTERNACIONAL - Jurisdição