Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.095, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1996, Página 27299 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo a que se refere este Decreto encontra-se publicado no DO do dia 18/12/1996, p. 27299-27300.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Protocolo - Buenos Aires (Argentina), 1994
ACORDO INTERNACIONAL - Jurisdição
ACORDO INTERNACIONAL - Jurisdição