Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1994

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Lei em Matéria de Cheques, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, durante a II Conferência Especializada Interamericana de Direito Internacional Privado.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/4/1993, Página 7972 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1994, Página 1907 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1994, Página 537 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/2/1994, Página 1595 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1360 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 8 de fevereiro de 1994, pág. 537.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
CHEQUE - Ato internacional