Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1994, Página 14040 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3792 Vol. 10 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CHEQUE - Conflito - Leis - Ato internacional