Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1994

EMENTA: Aprova o texto do Convenção Interamericanasobre Regime Legal das Procurações para serem atilizadas no Exterior, concluída em 30 de janeiro de 1975, na cidade do Panamá.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/7/1993, Página 14897 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1994, Página 1905 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/2/1994, Página 514 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/2/1994, Página 1593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1356 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 8 de fevereiro de 1994, pág. 514.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREOCUPAÇÃO - Ato internacional