Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.213, DE 3 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no exterior, adotada na cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1994, Página 11667 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3383 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL - Procuração