O CONGRESSO NACIONAL decreta:

     Art. 1º. É aprovado o texto da Convenção Interamericana sobre Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, concluída em 30 de janeiro de 1975, na Cidade do Panamá.

     Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem modificação desta convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 7 de fevereiro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE REGIME LEGAL DAS PROCURAÇÕES PARA SEREM UTILIZADAS NO EXTERIOR

     Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, desejosos de concluir uma convenção sobre regime legal das procurações para serem utilizadas no exterior, convieram no seguinte;

Artigo l

     As procurações devidamente outorgadas num dos Estados Partes nesta Convenção serão válidas em qualquer dos outros, se observarem as normas estabelecidas nesta Convenção.

Artigo 2

     As formalidades e solenidade s relativas à outorga de procurações que devam ser utilizadas no exterior ficarão sujeitas às leis do Estado onde forem outorgadas, a menos que o outorgante prefira sujeitar-se à lei do Estado onde devam ser exercidas. Em qualquer caso, se a lei deste último exigir solenidades essenciais para a validade da procuração, prevalecerá esta lei.

Artigo 3

     Quando, no Estado em que for outorgada a procuração for desconhecida a solenidade especial que se requer consoante a lei do Estado em que deva ser exercida, bastará que se cumpra o disposto no artigo 7 desta Convenção.

Artigo 4

     Os requisitos de publicidade da procuração ficam sujeitos à lei do Estado onde esta for exercida.

Artigo 5

     Os efeitos e o exercício da procuração ficam sujeitos à lei do Estado onde for exercida.

Artigo 6

     Em todas as procurações, o funciona rio que as legalizar devera certificar ou lar fé do seguinte, se tiver atribuições para isso:

     a) a identidade do outorgante e a declaração do mesmo sobre sua nacionalidade, idade, domicílio e estado civil;
     b) o direito que tiver o outorgante para dar procuração em nome de outra pessoa física ou natural;
     c) a existência legal da pessoa moral ou jurídica em cujo nome for outorgada a procuração;
     d) a representação da pessoa moral ou jurídica assim como o direito que tiver o outorgante para dar a procuração.

Artigo 7

     Se no Estado da outorga não existir funcionário autorizado para certificar ou dar fé sobre os pontos indicados no artigo 6, deverão ser observadas as seguintes formalidades:

     a) constará da procuração uma declaração jurada ou uma afirmação do outorgante de que diz a verdade sobre o disposto na alínea a do artigo 6;
     b) juntar-se-ão à procuração cópias autenticadas ou outras provas no que diz respeito aos pontos indicados nas alíneas b, c e d do mesmo artigo;
     c) deverá ser reconhecida a firma do outorgante;
     d) serão observados os demais requisitos estabelecidos pela lei da outorga.

Artigo 8

     As procurações deverão ser legalizadas quando assim o exigir a lei do lugar do seu exercício.

Artigo 9

     Serão traduzidas para o idioma oficial do Estado do seu exercício as procurações outorgadas em idioma diferente.

Artigo 10

     Esta Convenção não restringirá as disposições de convenções que, em matéria de procurações, tenham sido subscritas ou que venham a ser subscritas no futuro em caráter bilateral ou multilateral pêlos Estados Partes, em especial o Protocolo sobre Uniformidade do Regime Legal das Procurações ou Protocolo de Washington de 1940, nem as práticas mais favoráveis que os Estados Partes possam observar na matéria.

Artigo 11

     Não é necessário, para a eficácia da procuração, que o procurador manifeste no próprio ato sua aceitação. Esta resultará do exercício da procuração.

Artigo 12

     O Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma procuração quando esta for manifestamente contrária à sua ordem pública.

Artigo 13

     Esta Convenção ficará aberta à assinatura dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 14

     Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 15

     Esta Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaría-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 16

     Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificação.

     Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tal Estado haja depositado seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 17

     Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurídicos diferentes com relação a questões de que trata esta Convenção poderão declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, que a Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas.

     Tais declarações poderão ser modificadas mediante declarações ulteriores, que especificarão expressamente a ou as unidades territoriais a que se aplicará esta Convenção. Tais declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e surtirão efeito trinta dias depois de recebidas.

Artigo 18

     Esta Convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contado a partir da data do depósito do instrumento de denúncia, cessarão os efeitos da Convenção para o Estado denunciante, continuando ela subsistente para os demais Estados Partes.

Artigo 19

     O instrumento original desta Convenção, cujos textos em português, espanhol francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. A referida Secretaria notificará aos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, e aos Estados que houverem aderido à Convenção, as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, de adesão e de denúncia, bem como as reservas que houver. Outrossim, transmitirá aos mesmos as declarações previstas no artigo 17 desta Convenção.

     Em fé do que, os plenipotenciários infra-assinado s, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmam esta Convenção.

     Feita na Cidade do Panamá, República do Panamá, no dia trinta de janeiro de mil novecentos e setenta e cinco.